Termos e Condições de utilização do site get eSIM Travel
Condições Gerais
Os presentes Termos e Condições (adiante “Termos e Condições”) regulam a utilização do site GET, acessível a partir do endereço www.getesimtravel.com (adiante “Site”).
A NOS Comunicações, S.A., sociedade anónima, com sede na Rua Actor António Silva, n.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa, com o capital social de €1.576.326.759, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 502604751 (adiante “GET”) é a legítima e exclusiva titular do Site.
A utilização do Site por parte dos clientes da GET (adiante “Cliente”) ou dos utilizadores do Site (adiante “Utilizador”) pressupõe e implica o conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições.
O Cliente/Utilizador declara possuir a capacidade jurídica necessária que lhe permite aceitar os presentes Termos e Condições.
A GET reserva-se o direito de proceder à alteração ou atualização dos presentes Termos e Condições, livremente e em qualquer momento, os quais entrarão em vigor logo que sejam publicados no Site. O Cliente/Utilizador deve consultar regularmente os presentes Termos e Condições para verificar a sua versão mais atualizada.
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do Site pelo Cliente/ Utilizador, sendo que a contratação de serviços é regulada pelo Contrato celebrado entre o Cliente e a GET.
Quaisquer novos serviços e funcionalidades do Site serão regulados pelos presentes Termos e Condições.
Utilização do Site
A GET concede ao Cliente/Utilizador uma licença limitada para acesso e utilização do Site, que não inclui a possibilidade de download (exceto para armazenamento temporário de páginas), modificação, revenda ou uso comercial do Site ou do seu conteúdo, salvo mediante autorização escrita da GET.
O direito de o Cliente/Utilizador utilizar qualquer software, dados, documentação ou outros materiais aos quais acede através do Site está sujeito aos Termos e Condições do Site e, no caso de ser Cliente, também ao Contrato celebrado com a GET.
O Cliente/Utilizador é exclusivamente responsável pela utilização que fizer de todos os conteúdos disponíveis no ou a partir do Site, de acordo com os presentes Termos e Condições.
Atividades proibidas São expressamente interditas quaisquer atividades ilícitas e/ou inapropriadas, designadamente as seguintes: (i)realizar atividades ilegais ou que atentem contra os direitos da GET ou dos seus Clientes/Utilizadores ou dos restantes utilizadores da Internet; (ii)utilizar outra identidade que não a do Cliente/Utilizador ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a identidade do Cliente ou do Utilizador; (iii)cancelar artigos de newsgroups, caso existam, que não sejam da sua autoria ou sem estar mandatado para tal pelos restantes utilizadores desses newsgroups; (iv)produzir ou reproduzir conteúdos com características ofensivas, difamatórias ou suscetíveis de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros; (v)produzir ou reproduzir textos, dados, imagens, programas ou qualquer conteúdo ilícito, delituoso, racista, profano, pornográfico, obsceno, ou que, de qualquer forma, possa violar direitos humanos ou infringir a legislação em vigor; (vi)transmitir, reproduzir, publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de obtenção de cópia ou forma de utilização de cópia de programa de computador, obra musical, videograma, publicação escrita ou qualquer outra obra protegida pela legislação sobre direitos de autor ou sobre propriedade industrial, ou de qualquer outro material ou informação que possa estar legalmente protegido ou viole direitos de terceiros, independentemente do suporte utilizado, sem deter os respetivos direitos de transmissão, reprodução, publicitação, utilização ou autorização legalmente exigida; (vii)interferir ou condicionar, por qualquer forma, a utilização do Site ou violar quaisquer regras, regulamentos ou normas das redes relacionadas com a utilização do Site; (viii)introduzir, transmitir ou tornar acessível por qualquer forma, material que contenha vírus, programas, sistemas ou ficheiros que destruam ou limitem a funcionalidade e/ou capacidade de qualquer computador, incluindo software e hardware ou equipamento de comunicações eletrónicas; (ix)promover ou prestar informação acerca de atividades ilegais.
Propriedade Intelectual e Industrial
O conteúdo integral do Site, incluindo, nomeadamente, textos, gráficos, imagens, sons, logótipos, marcas, domínios e quaisquer outros elementos, é propriedade da GET, que detém, nomeadamente, os direitos de autor e os direitos de propriedade industrial sobre os mesmos, com exceção dos conteúdos fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais que possam encontrar-se identificados como tal. A proteção dos direitos de autor dos conteúdos da GET estende-se a todas as reproduções ou cópias obtidas a partir do conteúdo do Site.
O Site ou qualquer parte dele não pode ser reproduzido, duplicado, copiado, vendido, revendido, visitado ou explorado de qualquer forma com finalidade comercial sem o consentimento expresso por escrito da GET.
O Cliente/Utilizador não pode utilizar técnicas de framing para se apropriar de qualquer marca registada, logótipo ou outras informações da propriedade da GET (incluindo imagens, textos, layout da página ou formulários) sem o consentimento expresso por escrito da GET.
Qualquer utilização não autorizada de marcas, logótipos, imagens, textos, formulários ou outras informações propriedade da GET confere o direito da GET bloquear o acesso e utilização do Site ao Cliente/Utilizador infrator, sem prejuízo das indemnizações que possam ter lugar.
Acesso ao Site
A GET está comprometida em garantir o acesso contínuo ao Site. No entanto, é possível existirem interrupções, suspensões ou limitações no acesso a qualquer momento, independentemente da razão. O Cliente/Utilizador aceita que essas restrições podem ocorrer ocasionalmente para permitir atividades como manutenção, atualização ou introdução de novos recursos ou serviços. Em tais situações, a GET procurará restabelecer o acesso com a maior brevidade possível.
O Cliente/Utilizador aceita que, em caso algum, poderá ser imputada qualquer responsabilidade à GET por danos que possam resultar das interrupções, suspensões ou limitações no acesso referidas no número anterior, sejam eles danos diretos e/ou indiretos, de natureza patrimonial e/ou não patrimonial, danos emergentes e/ou lucros cessantes ou quaisquer outros danos que no caso concreto possam vir a ser reclamados contra a GET.
Hiperligações para outros websites
Caso o Site disponibilize hiperligações para Sites de terceiros ou conteúdos fornecidos por terceiros, tais hiperligações são fornecidas a título informativo. A GET não controla e, consequentemente, não se responsabiliza pela informação que é colocada nos referidos Sites.
A GET não assume qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos resultantes da utilização dos websites de terceiros pelo Cliente/Utilizador. O acesso a qualquer outro Site através de uma hiperligação presente no Site da GET é da exclusiva responsabilidade e risco do Cliente/Utilizador.
O Cliente/Utilizador deve ter especial cuidado ao aceder a outros Sites através das hiperligações disponíveis no Site da GET e deve ler atentamente os respetivos termos e condições.
A GET não é responsável por quaisquer atos ou omissões de terceiros relacionados com os conteúdos referidos no n.º 1, não garantindo que esses conteúdos e/ou esses produtos e serviços atinjam determinados resultados pretendidos pelo Cliente/Utilizador.
A GET não assume qualquer responsabilidade por consequências resultantes do acesso pelo Cliente/Utilizador a sites de terceiros através de hiperligações fornecidas pela GET.
Integridade da Informação
A GET procura garantir que a informação disponibilizada no Site é correta, rigorosa e fidedigna.
Apesar de empregar todos os meios ao seu dispor para assegurar a disponibilidade, exatidão e integridade da informação fornecida, a GET não assume, em circunstância alguma, responsabilidade por qualquer inexatidão ou incompletude da mesma. Tais falhas ou incorreções devem ser considerados como lapsos de escrita, sujeitos a retificação, nos termos do disposto no artigo 249.º do Código Civil.
Violação dos Termos e Condições
A GET reserva-se o direito de tomar todas as providências que entenda necessárias para a salvaguarda dos seus direitos em caso de violação ou de tentativa de violação dos presentes Termos e Condições, podendo optar por suspender ou bloquear o acesso e a utilização do Site, sem que, em virtude desse facto, o Cliente/Utilizador visado tenha o direito a qualquer compensação ou indemnização em virtude de tal facto.
Exclusão de Responsabilidade
Os dados do Cliente/Utilizador podem circular na rede com o risco inerente de serem vistos ou utilizados por terceiros não autorizados. A GET não é responsável por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, sofridos por qualquer Cliente/Utilizador, relativamente à informação contida no Site, ou resultantes da utilização que o Cliente/Utilizador faça do Site.
A GET não é responsável, nomeadamente, por perdas ou modificações de informações do Cliente/Utilizador, nem garante a confidencialidade e a privacidade de qualquer informação enviada pelo Cliente/Utilizador sempre que a mesma seja transmitida pela Internet sem condições adicionais de segurança.
O Cliente/Utilizador aceita que os Serviços, sendo disponibilizados através do Site em rede aberta, estão sujeitos a interferências, interrupções, desconexões ou outras anomalias, designadamente em consequência de avarias, sobrecargas, cargas de linha ou outras eventualidades.
O Cliente/Utilizador reconhece expressamente que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à GET relativamente a potenciais ou atuais danos, que, direta ou indiretamente, possam resultar para o Cliente/Utilizador em virtude da ocorrência dos eventos referidos no número anterior.
A GET não garante que o Site funcione ininterruptamente ou que se encontre livre de erros, vírus ou outros elementos prejudiciais.
A GET não é responsável por quaisquer defeitos, funcionamento incorreto ou incompatibilidade, nomeadamente com o hardware do Cliente/Utilizador, não se encontrando obrigada a fornecer apoio na utilização do Site, nem garantindo que o mesmo assegura os fins pretendidos pelo Cliente/Utilizador.
A GET reserva-se o direito de, a qualquer momento, acrescentar, eliminar ou modificar quaisquer conteúdos do Site.
A GET reserva-se o direito de impedir o acesso e a utilização do Site a qualquer Cliente/Utilizador que viole qualquer disposição dos presentes Termos e Condições ou quaisquer normas legais.
Sem prejuízo do disposto no eventual Contrato celebrado com o Cliente, a GET não será responsável por quaisquer danos decorrentes da utilização do Site pelo Cliente/Utilizador.
Responsabilidade do Cliente/Utilizador
O Cliente/Utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização que faz do Site, pelo que se obriga a respeitar toda a legislação aplicável, nomeadamente, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o Código da Propriedade Industrial e a Lei do Cibercrime.
O Cliente/Utilizador obriga-se a agir de boa-fé e a fazer uma utilização do Site que não ofenda quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente o direito à imagem, o direito ao bom nome e o direito à honra e reserva da vida privada.
O Cliente/Utilizador está autorizado a fazer uso dos conteúdos do Site única e exclusivamente para os fins a que se destina, sendo-lhe expressamente proibido, reproduzir, publicar ou divulgar publicamente, distribuir ou, por qualquer outra forma, tornar os conteúdos acessíveis a terceiros, para fins de comunicação pública ou de comercialização, sendo-lhe ainda vedado proceder a qualquer alteração dos conteúdos.
Quaisquer códigos fonte ou software disponibilizados no Site e que sejam propriedade da GET, poderão ser utilizados única e exclusivamente para os fins a que se destinam, não podendo o Cliente/Utilizador reproduzir, comunicar ou disponibilizar esses códigos fonte ou software a terceiros. No que diz respeito ao software devidamente identificado como pertencendo a terceiros, o Cliente/Utilizador deverá cumprir as regras impostas por esses terceiros aquando da utilização.
O Cliente/Utilizador compromete-se a manter estritamente confidenciais quaisquer códigos de acesso que eventualmente lhe sejam disponibilizados tendo em vista a utilização do Site, sendo responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venha a causar à GET ou a terceiros, em virtude de uma utilização ilegal ou incorreta do Site.
O Cliente/Utilizador compromete-se a informar imediatamente a GET de quaisquer violações ou utilizações incorretas dos códigos de acesso de que tenha tomado conhecimento.
É expressamente proibido ao Cliente/Utilizador criar, introduzir ou aconselhar terceiros a criar ou introduzir no Site quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem.
Na eventualidade de a GET disponibilizar uma ferramenta de publicação e partilha, o Cliente/Utilizador pode publicar avaliações, comentários e outros conteúdos, desde que os mesmos não sejam ilegais, obscenos, ameaçadores, difamatórios, invasivos da privacidade, contenham vírus, constituam spam, sejam violadores de direitos de propriedade intelectual ou prejudiciais para a GET ou terceiros.
O Cliente/Utilizador controla todos os conteúdos que partilha, não sendo a GET de qualquer forma responsável pelos mesmos.
A GET reserva-se no direito, mas não na obrigação, de monitorizar, editar ou remover qualquer conteúdo partilhado pelo Cliente/Utilizador no Site.
O Cliente/Utilizador obriga-se a não invadir a privacidade de outros Utilizadores/ Clientes do Site, comprometendo-se, nomeadamente, a não enviar mensagens não solicitadas, a não recolher, tratar ou comunicar dados pessoais sem o consentimento do seu titular e a não enviar mensagens falsas ou enganadoras ou que violem alguma norma legal em vigor.
O Cliente/Utilizador obriga-se a não utilizar eventuais chats, fóruns ou quaisquer outros grupos de discussão do Site para fins comerciais, nomeadamente para distribuição de produtos ou serviços, para fins publicitários, ou para adesão a quaisquer entidades ou organizações.
O Cliente/Utilizador é o único responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, causados a si próprio, à GET ou a quaisquer terceiros, relacionados com a utilização que fizer do Site, comprometendo-se a proceder ao pagamento das indemnizações que venham a ser atribuídas em virtude de qualquer ação, reclamação ou condenação a que tal utilização dê origem.
O Cliente/Utilizador é responsável por adquirir e manter os suportes de comunicações eletrónicas, dos equipamentos (hardware) e dos programas informáticos (software) necessários ao estabelecimento da conexão remota ao Site.
A utilização do Site gera dados de comunicações eletrónicas ou dados de tráfego, os quais serão faturados de acordo com o tarifário subscrito pelo Cliente/Utilizador junto do seu operador de comunicações eletrónicas, sendo o Cliente/Utilizador exclusivamente responsável pela liquidação de todos os valores relativos aos dados gerados.
Dados Pessoais
A entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais é a GET.
O encarregado da proteção de dados poderá ser diretamente contactado através de carta enviada para NOS – DPO, Rua Actor António Silva, n.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa ou do endereço eletrónico dpo.privacidade@nos.pt.
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da adesão à GET e da utilização do Site são tratados por serem necessários à realização de diligências pré-contratuais a pedido do Cliente/Utilizador, à prestação dos serviços, ao cumprimento de obrigações legais impostas à GET, ao prosseguimento de interesses legítimos da GET ou porque foram objeto de consentimento.
Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente/Utilizador ou gerados pela utilização do serviço serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser tratados pela GET para, por exemplo, gestão de cliente e prestação de serviço, comunicação de produtos e serviços e vendas, gestão de redes e sistemas, gestão contabilística, fiscal e administrativa, controlo da segurança da informação e cumprimento de obrigações legais.
O tratamento de dados de identificação e de contacto pela GET para fins de comunicação de produtos e serviços será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo Cliente/Utilizador no momento da subscrição dos serviços.
O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção. O Cliente/Utilizador pode opor-se ao tratamento de dados para fins de comunicação de produtos e serviços a qualquer momento, através de carta enviada para NOS – DPO, Rua Actor António Silva, n.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa ou do endereço eletrónico dpo.privacidade@nos.pt.
É garantido o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos dados pessoais do Cliente/Utilizador, bem como o direito de retirar o consentimento prestado.
O exercício dos direitos pode ser solicitado mediante pedido escrito enviado para NOS – DPO, Rua Actor António Silva, n.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa ou do endereço eletrónico dpo.privacidade@nos.pt.
Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.
A GET pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular.
Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da GET, o Cliente /Utilizador pode apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
O Cliente/Utilizador pode obter informação completa e atualizada sobre o tratamento de dados pessoais, nomeadamente quanto às categorias de dados tratados, às finalidades e legitimidade para o tratamento, aos prazos de conservação e ao exercício de direitos, na Política de Privacidade de Clientes.
Suspensão ou extinção do Site GET
A GET poderá, livremente e a qualquer momento, suspender ou extinguir o acesso e a utilização do Site, sem que por tal suspensão ou extinção advenha qualquer direito a compensação ou indemnização para o Cliente/Utilizador.
Comunicações e reclamações
O Cliente/Utilizador pode apresentar reclamações, comunicações e sugestões relacionadas com a utilização do Site através de carta enviada para o Apartado 52111, EC Campo Grande, 1721- 501 Lisboa, ou através de qualquer outro meio que venha a ser criado pela GET para este efeito.
Lei e Foro Aplicável
A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições, aplicar-se-á a Lei Portuguesa.
Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, a GET e o Cliente/Utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
